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Termos de uso

Versão 1

Rascunho para teste, sem validade jurídica. O texto definitivo ainda não foi aprovado.

Texto provisório dos Termos de Uso do OUD — conteúdo jurídico definitivo pendente de redação pelo fundador/jurídico (fora do escopo desta implementação). Este changeset cria apenas o artefato canônico que REQ-0313E (DEC-0067) consulta.